AR 7761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, por inexistir pronunciamento sobre o mérito na decisão rescindenda; em razão disso e da incidência de óbices de súmulas (incluindo Súmula 182/STJ, e aplicação de Súmulas 283 e 284/STF e verbete n.º...

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Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do STJ Para Ação Rescisória, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Requisitos Do Art. 966, V, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Competência Do STJ Para Ação Rescisória Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Incidência de óbices de súmulas que impedem o exame do mérito e inviabilizam a ação rescisória
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória, por inexistir pronunciamento sobre o mérito na decisão rescindenda; em razão disso e da incidência de óbices de súmulas (incluindo Súmula 182/STJ, e aplicação de Súmulas 283 e 284/STF e verbete n.º 7 do STJ), o pleito rescisório não é apreciável neste Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória