HC 703651 - DECISAO

HC 703651 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna ato praticado por juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de competência constitucional do STJ para decidir a espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pela Corte Superior
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Custódia Cautelar, Posse Ilegal De Arma (art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei N. 10.826/2003)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Custódia Cautelar Posse Ilegal De Arma (art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei N. 10.826/2003)

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Parties

GABRIEL BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância por não prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar quando evidente a incompetência do Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna ato praticado por juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de competência constitucional do STJ para decidir a espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.