HC 934378 - DECISAO

HC 934378 - DECISAO

Por impugnar exclusivamente ato de ministro desta Corte, a impetração não pode ser conhecida pelo STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, diante da incompetência para processar habeas corpus contra atos de seus próprios membros, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARLAN LUIS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Para Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Criminal

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Parties

DARLAN LUIS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrados contra atos de ministros do STJ (art. 105 CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ que impugna ato de relator do STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de extensão dos efeitos de HC

Ratio Decidendi

Por impugnar exclusivamente ato de ministro desta Corte, a impetração não pode ser conhecida pelo STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, diante da incompetência para processar habeas corpus contra atos de seus próprios membros, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se