HC 952873 - DECISAO

HC 952873 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c da Constituição Federal e do precedente citado, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCELO MEISTERLIN; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Indefirimento Liminar (art.210 Ristj), Prisão Preventiva, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Judicial Competência Do STJ Para Habeas Corpus Indefirimento Liminar (art.210 Ristj) Prisão Preventiva Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO MARCELO MEISTERLIN

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d"Oeste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ em caso de manifesta incompetência
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c da Constituição Federal e do precedente citado, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.