HC 1005913 - DECISAO

HC 1005913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal; não há ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ que possibilite o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Produção De Prova, Habeas Corpus
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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegações de nulidade do julgamento por indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa e julgamento secreto sem intimação regular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal; não há ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ que possibilite o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.