HC 1038151 - DECISAO

HC 1038151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau, sendo necessária manifestação prévia do Tribunal estadual; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecida a impetração de habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Para Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se é possível o exame direto da dosimetria da pena sem prévia apelação perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau, sendo necessária manifestação prévia do Tribunal estadual; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecida a impetração de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do writ.