HC 1037898 - DECISAO

HC 1037898 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; ausente hipótese de competência originária, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; ausente hipótese de competência originária, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.