HC 1054863 - DECISAO

HC 1054863 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ser competente para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância no tribunal de origem, e por não verificarem-se no caso as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: GABRIEL CLAUBER CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Para Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CLAUBER CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância e vedação de supressão de instância
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ser competente para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância no tribunal de origem, e por não verificarem-se no caso as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.