HC 659723 - DECISAO

HC 659723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem ter interposto o agravo regimental, havendo supressão de instância e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para o exame do pedido, razão pela qual o processamento liminar do writ foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LINDINES TEIXEIRA DE MELO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

LINDINES TEIXEIRA DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem ter interposto o agravo regimental, havendo supressão de instância e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para o exame do pedido, razão pela qual o processamento liminar do writ foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.