HC 984478 - DECISAO

HC 984478 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição nos termos do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, a Súmula...

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Parties
Paciente: EDSON TENORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Manifesta Incompetência
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; pedido manifestamente inadmissível
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf), Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 536/stj, Sursis Processual E Lei N. 9.099/1995
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf) Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 536/stj Sursis Processual E Lei N. 9.099/1995

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Parties

EDSON TENORIO DOS SANTOS

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 a crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição nos termos do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, a Súmula 536/STJ veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1990/1995 aos crimes no contexto de violência doméstica, afastando o pedido de sursis processual.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; pedido manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.