HC 1025668 - DECISAO

HC 1025668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não detém competência originária para o caso (art. 105, I, "c", CF) e, sendo o writ impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal local, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou manifesto ilegalidade ou abuso de poder que justificasse mitigação da súmula, tampouco havia prova pré-constituída apta a afastar a necessidade de dilação probatória, inadequada na via eleita.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO SALES TORRES; Paciente: FRANCISO SALES FILHO; Autoridade Coatora: relator do HC 2049632-50.2025.8.13.0000/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário, Súmula 691/stf E Sua Mitigação Excepcional, Internação Involuntária De Idoso, Liminar Em Habeas Corpus, Dilação Probatória Inadmissível No Habeas Corpus, Ilegitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Processual Direitos Da Pessoa Idosa Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário Súmula 691/stf E Sua Mitigação Excepcional Internação Involuntária De Idoso Liminar Em Habeas Corpus Dilação Probatória Inadmissível No Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLÁUDIO SALES TORRES

Impetrante

FRANCISO SALES FILHO

Paciente

relator do HC 2049632-50.2025.8.13.0000/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus (art. 105, I, alínea "c", CF)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal local
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da Súmula nº 691 quando houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não detém competência originária para o caso (art. 105, I, "c", CF) e, sendo o writ impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal local, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou manifesto ilegalidade ou abuso de poder que justificasse mitigação da súmula, tampouco havia prova pré-constituída apta a afastar a necessidade de dilação probatória, inadequada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.