MS 30260 - DECISAO

MS 30260 - DECISAO

O mandado de segurança atacou voto proferido por Desembargador do TJ/AL, autoridade não compreendida no rol do art. 105, I, 'b' da CF/1988; portanto, o STJ é incompetente para conhecer da ação, aplicando-se a Súmula 41 do STJ e indeferindo-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: BEROALDO RUFINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Apelação Cível n. 0500288-41.2007.8.02.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, "b", Da Carta Política De 1988, Art. 212 Do RISTJ, Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Competência Direito Constitucional Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, "b", Da Carta Política De 1988 Art. 212 Do RISTJ +1 more

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Parties

BEROALDO RUFINO DA SILVA

Impetrante

Desembargador relator da Apelação Cível n. 0500288-41.2007.8.02.0024

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da ação mandamental por incompetência absoluta desta Corte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança atacou voto proferido por Desembargador do TJ/AL, autoridade não compreendida no rol do art. 105, I, 'b' da CF/1988; portanto, o STJ é incompetente para conhecer da ação, aplicando-se a Súmula 41 do STJ e indeferindo-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.