MS 30387 - DECISAO

MS 30387 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado nº 41 da Súmula 41 do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: ALISSON LOBIANCO CARDOSO E OUTROS; Autoridade Coatora: desembargadora relatora da Apelação nº 5085698-98.2023.8.09.0051, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

ALISSON LOBIANCO CARDOSO E OUTROS

Impetrantes

desembargadora relatora da Apelação nº 5085698-98.2023.8.09.0051, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 habilitação de terceiros interessados em recurso de apelação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado nº 41 da Súmula 41 do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).