MS 30982 - DECISAO

MS 30982 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: CLAUDIO SILVA SANTOS; Impetrado: 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por ausência de competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula 41 do STJ).
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDIO SILVA SANTOS

Impetrante

7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 contestações relativas à fixação de regime inicial fechado e à não consideração do tempo de prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por ausência de competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula 41 do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ.