MS 27284 - ACORDAO

MS 27284 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ), a matéria sobre suspensão das atividades já havia sido decidida no RMS 60.818/SP e o manejo do mandado de segurança é vedado quando há recurso especial cabível, conforme art.5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; por isso a inicial foi indeferida e o processo extinto.

Parties
Impetrante/agravante: RODRIGUES & SENA LTDA. ("AUTO POSTO CONFIANÇA"); Sócio Proprietário/condenado: ANDERSON KOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Regimental Negado; Inicial Do Mandado De Segurança Indeferida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; inicial do mandado de segurança indeferida; processo extinto nos termos do art.485,I do CPC
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Suspensão De Atividades De Pessoa Jurídica, Perdimento De Bens, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Suspensão De Atividades De Pessoa Jurídica Perdimento De Bens Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGUES & SENA LTDA. ("AUTO POSTO CONFIANÇA")

Impetrante/agravante

ANDERSON KOSHI SATOU

Sócio Proprietário/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Regimental Negado; Inicial Do Mandado De Segurança Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de revogação de medida cautelar de suspensão de atividades empresariais
  3. 3 Inadmissibilidade de mandado de segurança quando há recurso especial cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ), a matéria sobre suspensão das atividades já havia sido decidida no RMS 60.818/SP e o manejo do mandado de segurança é vedado quando há recurso especial cabível, conforme art.5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; por isso a inicial foi indeferida e o processo extinto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; inicial do mandado de segurança indeferida; processo extinto nos termos do art.485,I do CPC

Orders

  • Determinar a extinção do processo nos termos do art.485,I do CPC