MS 27399 - DECISAO

MS 27399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança, por faltar-lhe competência originária prevista no art. 105, I, b, da CF e pela Súmula 41 do STJ, e, nessa medida, indeferiu liminarmente o pedido de levantamento da restrição sobre o veículo.

Parties
Impetrante: THADEU ASSIS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Mencionado (principal Usuário Do Veículo): THIAGO THADEU LAMAISOM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Restituição De Coisa Apreendida, Medida Assecuratória (sequestro De Veículo), Lavagem De Dinheiro, Trânsito Em Julgado, Embargos De Terceiro De Boa Fé
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Medida Assecuratória (sequestro De Veículo) Lavagem De Dinheiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THADEU ASSIS MARTINS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

THIAGO THADEU LAMAISOM MARTINS

Terceiro Mencionado (principal Usuário Do Veículo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 requisitos para restituição de coisa apreendida no curso de inquérito ou ação penal
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para oposição de embargos de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança, por faltar-lhe competência originária prevista no art. 105, I, b, da CF e pela Súmula 41 do STJ, e, nessa medida, indeferiu liminarmente o pedido de levantamento da restrição sobre o veículo.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.