MS 28307 - DECISAO

MS 28307 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal (interpretação restritiva), no § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e na Súmula n. 41 do STJ, que impedem o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais/órgãos pelo STJ.

Parties
Impetrante: AUTO POSSE VEICULOS LTDA. e outros; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Impenhorabilidade Do Bem De Família

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Parties

AUTO POSSE VEICULOS LTDA. e outros

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais/órgãos
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e interpretação restritiva
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal (interpretação restritiva), no § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e na Súmula n. 41 do STJ, que impedem o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais/órgãos pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).