MS 31121 - DECISAO

MS 31121 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: LUCAS MACHADO DA SILVA; Impetrada: OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança, Alienação Antecipada De Bens, Leilão, Trânsito Em Julgado, Sequestro De Bens
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Alienação Antecipada De Bens Leilão Trânsito Em Julgado Sequestro De Bens

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Parties

LUCAS MACHADO DA SILVA

Impetrante

OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originariamente contra ato de Tribunal Regional Federal
  2. 2 possibilidade e requisitos da alienação antecipada de bens penais antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Retifique-se a autuação para fazer constar a OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO como impetrada em lugar de JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS