MS 27948 - DECISAO

MS 27948 - DECISAO

Havendo impetração contra despacho proferido por relatora de apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplica-se a interpretação restritiva do art. 105 da CF e a Súmula 41 do STJ, concluindo-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, o que funda o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: ILMA VIEIRA TAVARES DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Justiça Gratuita, Recolhimento De Custas, Súmula 41 Do STJ, Súmula 105 Do STJ
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Competência Judicial Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Justiça Gratuita Recolhimento De Custas Súmula 41 Do STJ Súmula 105 Do STJ

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Parties

ILMA VIEIRA TAVARES DO CARMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 pedido de concessão de justiça gratuita e efeitos do indeferimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo impetração contra despacho proferido por relatora de apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplica-se a interpretação restritiva do art. 105 da CF e a Súmula 41 do STJ, concluindo-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança, o que funda o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).