MS 30326 - DECISAO

MS 30326 - DECISAO

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte para julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, em observância ao art. 105, I, b, da Constituição Federal e à Súmula n. 41/STJ, bem como à jurisprudência que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível.

Parties
Impetrante: PALOMA BERNARDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Restituição De Coisa Apreendida, Incabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Penal Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Restituição De Coisa Apreendida Incabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALOMA BERNARDO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Direito à restituição de bem apreendido e custas de pátio

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte para julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, em observância ao art. 105, I, b, da Constituição Federal e à Súmula n. 41/STJ, bem como à jurisprudência que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula n. 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.