MS 30403 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, nos termos da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Parties
Impetrante: CLOTILDE DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários
Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Súmula 41 Do STJ Gratuidade Da Justiça Honorários

Case Brief

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Parties

CLOTILDE DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque, nos termos da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Pedido de gratuidade da justiça deferido
  • Liminar indeferida liminarmente