MS 30909 - DECISAO

MS 30909 - DECISAO

O mandado de segurança não deve ser conhecido porque a competência constitucional do STJ para processamento originário de mandado de segurança é restrita e não abrange atos de Tribunais de Justiça estaduais, aplicação consolidada pela Súmula n. 41/STJ; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: LEONARDO GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
mandado de segurança não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Indefirimento Liminar, Apreensão De Bens, Crime De Lavagem De Dinheiro
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Indefirimento Liminar Apreensão De Bens Crime De Lavagem De Dinheiro

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Parties

LEONARDO GOMES DE ALMEIDA

Impetrante

Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ sobre competência para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não deve ser conhecido porque a competência constitucional do STJ para processamento originário de mandado de segurança é restrita e não abrange atos de Tribunais de Justiça estaduais, aplicação consolidada pela Súmula n. 41/STJ; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.