MS 31098 - DECISAO

MS 31098 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seu órgão (fundamento no art.105,I,b da CF e Súmula 41 do STJ) e porque os pleitos da impetrante já foram devidamente examinados pelo Poder Judiciário, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial nos termos do RISTJ.

Parties
Impetrante: TAIANA BANGOIM DIAS DA COSTA; Impetrado: e. Desembargador Relator do AG n.º 065959-10.2025.8.26.0000, em curso perante o e. TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Pedido inicial não conhecido. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Tutela De Urgência, Direito De Locomoção, Animais De Suporte Emocional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Tutela De Urgência Direito De Locomoção Animais De Suporte Emocional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAIANA BANGOIM DIAS DA COSTA

Impetrante

e. Desembargador Relator do AG n.º 065959-10.2025.8.26.0000, em curso perante o e. TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 concessão de medida liminar em mandado de segurança
  3. 3 pedido de autorização para embarque com animal de suporte emocional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seu órgão (fundamento no art.105,I,b da CF e Súmula 41 do STJ) e porque os pleitos da impetrante já foram devidamente examinados pelo Poder Judiciário, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Pedido inicial não conhecido. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança.
  • Publique-se.