MS 32223 - DECISAO

MS 32223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, por essa razão, indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Impetrante: GABRIEL DA SILVA; Impetrante: MARCIO HIROSHI TSUNO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Acesso De Investigados a Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14/stf, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Acesso De Investigados a Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14/stf Súmula 41/stj

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Impetrante

MARCIO HIROSHI TSUNO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 direito de investigados ao acesso aos elementos de prova em inquérito policial
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, por essa razão, indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.