MS 32199 - DECISAO
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária contra ato de órgão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.
- Parties
- Impetrante: FLAVIO EVERTON NORONHA MORELLI; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência da Corte
- Legal Topics
- Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Acesso a Autos De Processo Criminal, Sigilo De Inquérito
Case Brief
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Parties
FLAVIO EVERTON NORONHA MORELLI
Impetrante
2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão de tribunal estadual
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária contra ato de órgão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.
Court Disposition
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência da Corte
Orders
- Indeferimento liminar do mandado de segurança
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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