MS 32194 - DECISAO

MS 32194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de primeiro grau confirmado por Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ; por essa razão, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: ERNESTO SITTA FILHO; Coator: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Indeferimento De Rol De Testemunhas Extemporâneo, Reabertura Da Instrução Para Oitiva De Testemunhas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Indeferimento De Rol De Testemunhas Extemporâneo Reabertura Da Instrução Para Oitiva De Testemunhas

Case Brief

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Parties

ERNESTO SITTA FILHO

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 impugnação de decisão judicial por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de primeiro grau confirmado por Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ; por essa razão, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.