HC 688557 - DECISAO

HC 688557 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão de apelação transitado em julgado e não haver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alessandro Moraes Teixeira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Omissão De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Omissão De Fundamentação

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Parties

Alessandro Moraes Teixeira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impugnação por ausência de fundamentação no acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão de apelação transitado em julgado e não haver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.