RvCr 6096 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado; pela interpretação do art. 105, I, alínea e, da CF, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por incompetência.

Parties
Requerente: RODRIGO DA SILVA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO DA SILVA COIMBRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação dos critérios de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal porque não há julgado do STJ a ser revisado; pela interpretação do art. 105, I, alínea e, da CF, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, motivo pelo qual o pedido foi indeferido por incompetência.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.