RvCr 6251 - DECISAO

RvCr 6251 - DECISAO

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça só é competente para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; como inexistia julgado do STJ a ser revisto (nem decisão colegiada do STJ sobre a matéria), e diante da incompetência do STJ, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: CAROLINE DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal (incompetência do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Moral Irresistível, Exclusão Da Culpabilidade
Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Moral Irresistível Exclusão Da Culpabilidade

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Parties

CAROLINE DA SILVA MEDEIROS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 não conhecimento de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça só é competente para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; como inexistia julgado do STJ a ser revisto (nem decisão colegiada do STJ sobre a matéria), e diante da incompetência do STJ, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal (incompetência do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.