RvCr 6257 - DECISAO

Por ser competente somente para revisar seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não conhece do pedido de revisão criminal apresentado por não se tratar de seu próprio julgamento.

Parties: Paciente: KAIO BUENO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome: Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, Menoridade Relativa, Art. 65 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal Menoridade Relativa Art. 65 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

KAIO BUENO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros tribunais
2 Se é cabível revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
3 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena (menoridade relativa) prevista no art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conhecer do pedido de revisão criminal
Cientifique-se o Ministério Público Federal