HC 932672 - ACORDAO

HC 932672 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgados deste Tribunal; como não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Possibilidade De Oferecimento Do ANPP Após Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Art. 621 Do Código De Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Possibilidade De Oferecimento Do ANPP Após Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 cabimento do mandamus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de enquadramento das razões de pedir nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgados deste Tribunal; como não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido de revisão criminal nas hipóteses que não envolvem julgados do STJ.