RvCr 6416 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior, pois não há julgado do STJ a ser revisado e a competência para revisão criminal é restrita aos próprios julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes aplicáveis.

Parties
Requerente: JOAO TIAGO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência desta Corte Superior
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Monocrático, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Monocrático Art. 621 Do CPP

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Parties

JOAO TIAGO FERREIRA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Pedido de revisão criminal baseado em negativa de autoria e alegações de omissão de diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior, pois não há julgado do STJ a ser revisado e a competência para revisão criminal é restrita aos próprios julgados do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência desta Corte Superior

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.