HC 978141 - ACORDAO

HC 978141 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se funda em julgamento de mérito proferido por esta Corte; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, impõe-se reconhecer a incompetência deste Tribunal e indeferir liminarmente o habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Limitação De Competência Jurisdicional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Para Revisão Criminal Limitação De Competência Jurisdicional Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito no STJ
  3. 3 Reconhecimento de incompetência do Tribunal para o pedido apresentado

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se funda em julgamento de mérito proferido por esta Corte; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, impõe-se reconhecer a incompetência deste Tribunal e indeferir liminarmente o habeas corpus, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.