RvCr 6669 - DECISAO

RvCr 6669 - DECISAO

Não conheço da presente revisão criminal porque a competência do STJ para ação revisional está vinculada à matéria efetivamente apreciada, no mérito, em recurso especial; a questão relativa à valoração da culpabilidade não foi objeto de apreciação pelo STJ no REsp e, quanto ao regime inicial (única questão apreciada pelo STJ no REsp), a decisão monocrática fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo hipótese legal para acolher a revisão.

Parties
Revisionante / Condenado: JOAB DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Revisão Criminal (intimação)
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Alcance Da Revisão Criminal Restrita À Matéria Apreciada Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Alcance Da Revisão Criminal Restrita À Matéria Apreciada Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAB DOS SANTOS

Revisionante / Condenado

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada

Procedural Posture

Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Revisão Criminal (intimação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer da revisão criminal ajuizada contra decisão que não tratou, no mérito, das questões suscitadas
  2. 2 Se a revisão criminal pode reexaminar a dosimetria da pena e a valoração da culpabilidade quando tais temas não foram objeto de apreciação no recurso especial pelo STJ
  3. 3 Se a alteração do regime inicial para fechado pelo STJ no REsp n. 2.193.414/DF autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço da presente revisão criminal porque a competência do STJ para ação revisional está vinculada à matéria efetivamente apreciada, no mérito, em recurso especial; a questão relativa à valoração da culpabilidade não foi objeto de apreciação pelo STJ no REsp e, quanto ao regime inicial (única questão apreciada pelo STJ no REsp), a decisão monocrática fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo hipótese legal para acolher a revisão.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Intimem-se.