HC 1014834 - ACORDAO

HC 1014834 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal que não verse sobre julgados desta Corte; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Tribunal e o indeferimento liminar do habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Indefirimento Liminar

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após mais de seis meses
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por incompetência de corte

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal que não verse sobre julgados desta Corte; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Tribunal e o indeferimento liminar do habeas corpus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.