RvCr 5575 - DECISAO

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Por não existir julgado desta Corte passível de revisão, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal apresentada, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Requerente: ATHOS SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ATHOS SILVA E SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação da competência do STJ em revisão criminal aos seus próprios julgados
  2. 2 incompetência do STJ para processar a revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não existir julgado desta Corte passível de revisão, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal apresentada, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.