HC 666711 - DECISAO

HC 666711 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o pedido, afastando o conhecimento do habeas corpus e indeferindo liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Fundamentação Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Tentativa, Fixação De Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Fundamentação Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação na dosimetria
  3. 3 compensação da menoridade relativa com a reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o pedido, afastando o conhecimento do habeas corpus e indeferindo liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.