HC 981162 - ACORDAO

HC 981162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento próprio passível de revisão, o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP para cabimento do habeas corpus substitutivo e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Cabimento do habeas corpus de ofício como prerrogativa do julgador e não como direito da parte
  3. 3 Inadmissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal quando não demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento próprio passível de revisão, o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP para cabimento do habeas corpus substitutivo e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.