RvCr 6383 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal porque o acórdão do STJ que se pretende revisar não analisou o mérito do recurso especial (foi decidido por óbice processual - intempestividade e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; a via revisional não é adequada para rediscussão de mérito ou reexame do conjunto probatório.

Parties
Requerente: MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Nulidade Por Omissão De Quesito No Júri, Dosimetria
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Intempestividade De Recurso Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP Nulidade Por Omissão De Quesito No Júri +1 more

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Parties

MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA

Requerente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando não houve decisão de mérito em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal porque o acórdão do STJ que se pretende revisar não analisou o mérito do recurso especial (foi decidido por óbice processual - intempestividade e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; a via revisional não é adequada para rediscussão de mérito ou reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.