HC 1088144 - DECISAO

HC 1088144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Para Revisão Criminal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

JACQUELINE AUXILIADORA SILVA DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.