HC 1080016 - ACORDAO

HC 1080016 - ACORDAO

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que busca redimensionamento de pena e alteração de regime — ou seja, substitutivo de revisão criminal — o STJ declarou‑se incompetente para conhecer do pedido, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante comprovada que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena E Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetido À Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus que tem efeito substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que busca redimensionamento de pena e alteração de regime — ou seja, substitutivo de revisão criminal — o STJ declarou‑se incompetente para conhecer do pedido, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante comprovada que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.