RvCr 6312 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente: a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados e, no caso, não há julgado do STJ a ser revisto (nem decisão colegiada do STJ que tenha decretado ou mantido a condenação), motivo pelo qual o pedido não conhece por incompetência.

Parties
Requerente: FELIPE SILVA OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf), Revisão Criminal De Julgados Do Próprio STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário/usuário Eventual, Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf) Revisão Criminal De Julgados Do Próprio STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário/usuário Eventual +2 more

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (pedido do requerente)
  3. 3 impossibilidade de revisar decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente: a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados e, no caso, não há julgado do STJ a ser revisto (nem decisão colegiada do STJ que tenha decretado ou mantido a condenação), motivo pelo qual o pedido não conhece por incompetência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.