MS 27897 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato da Turma do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra/SP, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Parties: Impetrante: FERNANDO FRANCISO ANDRÉ; Impetrado: Turma do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo/sp
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após, arquivem-se.
Legal Topics: Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmula 41

Direito Constitucional Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem Súmula 41

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCISO ANDRÉ

Impetrante

Turma do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo/sp

Legal Issues

1 competência originária do STJ para apreciação de mandado de segurança
2 inadequação da via por falta de competência originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após, arquivem-se.

Orders

INDEFIRO liminarmente a petição inicial
Remeto os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP