HC 692986 - DECISAO

HC 692986 - DECISAO

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser liminarmente indeferido e a petição remetida ao tribunal competente.

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Parties
Impetrante (em Causa Própria): Sandra Lorena Flórez Guzmán; Coator; Juiz Da Vara Federal De Itrapina: Leonardo Cristhiano Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância, Remessa De Petição Ao Tribunal Competente
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância Remessa De Petição Ao Tribunal Competente

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Parties

Sandra Lorena Flórez Guzmán

Impetrante (em Causa Própria)

Leonardo Cristhiano Melo

Coator; Juiz Da Vara Federal De Itrapina

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser liminarmente indeferido e a petição remetida ao tribunal competente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Encaminhamento da petição inicial e seus documentos ao Tribunal de Justiça de São Paulo