MS 28018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LOPES BARRETO LTDA., contra ato jurisdicional praticado pela e. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP. É o relatório. Decisão. A petição inicial não comporta conhecimento. 1. Isso porque, a Constituição Federal, ao delinear a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente mandados de segurança, prevê, expressamente, em seu art. 105, inciso I, alínea "b": Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Vale destacar, ademais, o enunciado da Súmula nº 41 desta Casa, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". (grifos nossos) Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no MS 22.885/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/11/2016; MS nº 23.933/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/02/2018; MS nº 23.798/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/10/2017; MS nº 23.716/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/08/2017. Com efeito, considerando que o ato apontado como coator não se subsume em qualquer das hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da exordial, sendo de rigor a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem. Veja-se: MS 21.744/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2015. 2. Do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c/c art. 212, ambos do RISTJ, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, com fundamento no art. 64, §3º, do NCPC remeto os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se.