MS 27109 - DECISAO

MS 27109 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177), e porque o ato impugnado ficou demonstrado como emanado da Agência Nacional do Petróleo, revelando...

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Parties
Impetrante: FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Impetrado: Ministro de Minas e Energia (na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Renova Bio, Metas Compulsórias De Redução De Emissões De Gases Do Efeito Estufa, Créditos De Descarbonização Por Biocombustíveis (cbios), Resolução CNPE N. 8/2020, Despacho ANP N. 797/2020
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegitimidade Passiva Renova Bio Metas Compulsórias De Redução De Emissões De Gases Do Efeito Estufa Créditos De Descarbonização Por Biocombustíveis (cbios) +2 more

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Parties

FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Impetrante

Ministro de Minas e Energia (na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade da autoridade impetrada quando o ato decorre de agência reguladora competente (ANP)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177), e porque o ato impugnado ficou demonstrado como emanado da Agência Nacional do Petróleo, revelando ilegitimidade da autoridade impetrada; portanto, não se conhece do writ no STJ, e a segurança foi denegada conforme art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 deste Tribunal.