MS 28151 - DECISAO

MS 28151 - DECISAO

Por se tratar de ato emanado de Turma Recursal de Subsseção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: IVONESA APARECIDA DE ALMEIDA COUTO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA RELATORIA DA TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Súmula 376 Do STJ, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Súmula 376 Do STJ Controle De Competência Dos Juizados Especiais Indeferimento Liminar

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Parties

IVONESA APARECIDA DE ALMEIDA COUTO

Impetrante

PRIMEIRA RELATORIA DA TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do STJ para apreciar atos emanados de outros tribunais
  2. 2 aplicação do art. 105, I, 'b', da CF/1988 quanto à competência para mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato emanado de Turma Recursal de Subsseção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicada a análise do pleito liminar.