Pet 14714 - DECISAO

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O pedido é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência constitucional para conhecer de ação de obrigação de fazer proposta por particular contra partido político; conflitos intrapartidários devem ser dirimidos pela justiça comum, pelo que se indefere liminarmente a petição...

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Parties
Autor: DANIEL DE FREITAS CASTILHO; Réu: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Procedimento Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; procedimento extinto sem exame de mérito.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Conflitos Intrapartidários, Votação Em Convenção Partidária, Tutela Provisória De Urgência
Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça Conflitos Intrapartidários Votação Em Convenção Partidária Tutela Provisória De Urgência

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Parties

DANIEL DE FREITAS CASTILHO

Autor

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Procedimento Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra partido político
  2. 2 Obrigação de fazer relativa à forma de contagem de votos em convenção partidária
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência em matéria intrapartidária

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de competência constitucional para conhecer de ação de obrigação de fazer proposta por particular contra partido político; conflitos intrapartidários devem ser dirimidos pela justiça comum, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial e se extingue o procedimento sem exame de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; procedimento extinto sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção do procedimento sem exame de mérito