MS 28201 - DECISAO

MS 28201 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança que ataca acórdão proferido por órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente a ação, em observância ao art. 105, I, "b" da Constituição Federal, ao art. 21, VI da LOMAN e ao...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: TOTALIZE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência desta Corte para apreciação do presente mandado de segurança e determino a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Remessa Ao Tribunal De Origem, LOMAN (lc 35/79) Art. 21, VI
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Remessa Ao Tribunal De Origem LOMAN (lc 35/79) Art. 21, VI

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOTALIZE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança que ataca acórdão proferido por órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente a ação, em observância ao art. 105, I, "b" da Constituição Federal, ao art. 21, VI da LOMAN e ao enunciado da Súmula 41/STJ, e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Declaro a incompetência desta Corte para apreciação do presente mandado de segurança e determino a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o feito.
  • Remessa do mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.