MS 28236 - DECISAO

MS 28236 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado provém de desembargador de Tribunal de Justiça, competindo ao STJ apenas mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças ou do próprio Tribunal, consoante art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento imediato da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Autor Da Ação De Cobrança De Honorários: Luiz Alex Monteiro dos Santos; Impetrante: Associação Indígena Porekrô de Defesa do Povo Xikrin do Catetê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Luiz Alex Monteiro dos Santos

Autor Da Ação De Cobrança De Honorários

Associação Indígena Porekrô de Defesa do Povo Xikrin do Catetê

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 fundamento para indeferimento da petição inicial nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado provém de desembargador de Tribunal de Justiça, competindo ao STJ apenas mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças ou do próprio Tribunal, consoante art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento imediato da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.